MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Popularmente conhecido como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil surgiu com a Lei nº 13.019/2014. Esta Lei estabelece um conjunto de princípios para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações não governamentais, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos. A abrangência da norma é nacional – vale para União, estados e municípios.

O marco regulatório tem o objetivo de fortalecer a relação entre a administração e as organizações da sociedade civil por prever mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na destinação dos recursos públicos.

O município de Porto Seguro regulamentou o Marco Regulatório através do Decreto 8362/17 ao qual estabelece diretrizes ao procedimento para a realização de parcerias com as OSCs, esta relação permite qualificar as políticas públicas regionais, aproximando-as das pessoas, das realidades locais e possibilitando o atendimento de demandas específicas de forma criativa e inovadora.

CHAMADA DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE LOCAL

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO torna público às Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais e cidadãos, que está procedendo à abertura de prazo para MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, visando receber propostas para celebração de parceria para o ano de 2017.

Serão recebidas propostas para desenvolvimento de atividades, programas e serviços de interesse público em diversas áreas como, educação, saúde, esporte, social, cultura.

Contamos com a participação de todos !!!!

FALE CONOSCO

Além da consulta feita através do formulário, está também disponível o canal para a solicitação de informações, envio de documentos, sugestões e críticas através do e-mail:

SEPLANPS@GMAIL.COM

 

 

INFORMAÇÕES:

A proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atender aos seguintes requisitos:

I – Identificação do subscritor da proposta, constando CNPJ (se pessoa jurídica) ou CPF (se pessoa física);
II – indicação do interesse público envolvido, constando objeto e justificativa;

III – diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver, da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

NOTÍCIAS E AÇÕES

Prefeitura realiza III Módulo do Curso de Capacitação sobre a Lei Federal nº 13019/14 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Popularmente conhecido como MROSC, o  Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil surgiu com a Lei nº 13.019/2014. Esta Lei estabelece um conjunto de princípios para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações não governamentais, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos. A abrangência da norma é nacional – vale […]

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