Prefeitura de Porto Seguro inicia regulamentação do Transporte Complementar

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Já estão valendo as regras para o Transporte Complementar em Porto Seguro, que teve no dia 8 de novembro a sua regulamentação publicada no Diário Oficial. Desde outubro, com a promulgação da Lei Municipal 1528/2019, o serviço foi aprovado, visando trazer mais uma opção de transporte remunerado à comunidade para se locomover.

A modalidade inclui padrões propostos pelo projeto do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal, levando em conta a demanda, critérios de organização, planejamento, controle e fiscalização.  Os itinerários foram criados com seis rotas, pontos de embaques e panilhas de horários, para melhor atender o passageiro, sem comprometer o ordenamento do trânsito e outros meios de transporte coletivo já existentes na cidade. As tarifas praticadas terão o valor de R$ 4,00 por passageiro, exceto para o distrito de Vera Cruz, fixada em R$ 10,00 e à Pindorama será R$ 5,00.

Interesse em oferecer esse serviço devem se cadastrar na Secretaia Municipal de Trânsito e Serviços Públicos, apresentando a documentação exigida, podendo receber, inicialmente, uma liberação provisória de 120 dias para que inicie seu trabalho de Transporte Complementar. Serão liberados até 150 alvarás a critério da gestão pública através de suas normas internas, assim como a distribuição das rotas.

Para exercer a atividade,  constam normas no artigo 6, da Lei 1528/2019, como certificado de propriedade do véiculo de no mínimo sete lugares, na cor branca, possuir ar condicionado e ter até quatro anos de uso; Carteira de Habilitação; seguro do veículo contra terceiro; residência em Porto Seguro de no mínino dois anos, além de apresentação do veículo para vistoria e pagamento de DAN.  “A partir deste decreto, a Prefeitura vai intensificar a fiscalização para coibir o transporte clandestino, inclusive com apreensão do veículo e multa de R$ 1.000,00 na primeira ocorrência e R$ 2.000,00 na reicindência”, informa o procurador do Município, Hélio Lima, acrescentando que a regularização era um anseio da comunidade e dos próprios motoristas.

A prefeita, Cláudia Oliveira, destaca que a cidade cresceu e também as suas demandas, principalmente relacionadas ao transporte dos moradores. “Essa atividade caiu no gosto da população e, independente do ônibus, táxis e tranporte de passageiro por aplicativo, este modelo é também muito acessível a quem precisa de um custo mais em conta e rotas diferenciadas”, explica a prefeita Cláudia Oliveira.

Mais informações sobre o regulamento da atividade podem ser acessadas pelo site da Prefeitura de Porto Seguro www.portoseguro.ba.gov.br, Diário Oficial do dia 10 de outubro e de 8 de novembro ou na sede da Secretaria Municipal de Trânsito e Serviço Público.

 

Procuradoria do Município

Secretaria Municipal de Trânsito e Serviços Públicos

Ascom – Prefeitura de Porto Seguro

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