Perguntas Frequentes

O Portal da Transparência é uma ferramenta importante ao cidadão que permite consultas e pesquisas das ações da Prefeitura Municipal de Porto Seguro e a aplicação dos recursos municipal.

No Portal da Transparência do Município de Porto Seguro estão disponíveis informações sobre todos os órgãos que compõem a administração municipal direta e indireta. Por meio destas consultas é possível obter dados sobre a administração, onde se encontram informações sobre: - Equipe de governo; - Organizações sociais, - Leis municipais; - Projetos de lei; - Detalhamento das movimentações financeiras da Administração como execução orçamentária do município; gastos das secretarias, as empresas contratadas, editais e valores com as datas em que foram liquidados; contratos assinados, assim como os pagamentos e liquidações das faturas correspondentes.

A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais. Estão submetidos à LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. As entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade às informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão de Porto Seguro e a administração pública, com intuito de estabelecer uma relação democrática entre o Governo Municipal e a sociedade, permitindo a identificação das necessidades e distorções na administração pública, buscando solucionar o mais breve possível as manifestações apresentadas.

É uma unidade do setor público, que acolhe as demandas dos cidadãos, zelando pela garantia da qualidade dos serviços públicos. Neste Canal o cidadão pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias sobre a prestação dos serviços públicos.

O contribuinte deverá comparecer à Central de Tributos, localizado na Avenida Navegantes, nº 333 – Centro, no Setor de Patrimônio, para solicitar a revisão e a devida regularização do imposto.

Através do Portal da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, na opção serviços. https://portoseguro.saatri.com.br/Inicio.

O Contribuinte que tenha interesse em efetuar o pagamento à vista (cota-única) poderá encaminhar sua solicitação ao e-mail: dividaativa.pmps@gmail.com, através do qual, em resposta ao e-mail, o cidadão receberá o boleto em arquivo PDF para pagamento. Caso o contribuinte opte por efetuar o pagamento de forma parcelada, deverá comparecer na Central de Tributos, localizado na Avenida Navegantes, nº 333 – Centro, no Setor de Dívida Ativa, munidos de xerox de documento com foto e ou procuração caso não seja o proprietário.

As Instituições que têm o direito de isenção do Imposto do IPTU são aquelas que não possuem fins lucrativos. Desta forma, a Instituição com este perfil, deverá dirigir-se à Central de Tributos, no Setor de Atendimento / Protocolo, munidos de toda a documentação da Instituição para solicitar a isenção.

Para adquirir o documento de Certidão Negativa de débitos, favor acessar o site da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, acessar o menu de serviços / certidões - https://portoseguro.saatri.com.br/. Se o contribuinte possuir pendências financeiras, deverá comparecer à Central de Tributos, localizado na Avenida Navegantes, nº 333 – Centro, para resolução.

Informamos que com base na orientação fornecida pelo Departamento de Tributos, que todo o processo ocorre via Sistema, entre JUCEB e Prefeitura, o processo sendo concluído, é encaminhando toda documentação para Empresa de Contabilidade. Após pagamento das taxas, é necessário comparecer no Departamento de Tributos, Setor Arrecadação, Avenida Navegantes, nº 333- Centro, munidos de cópias destes comprovantes para solicitação de confecção do Alvará.

O cidadão deverá comparecer ao Setor de Tributos, localizado na Avenida Navegantes nº 333 – Centro, munidos dos seguintes documentos: - Certificado de Condições de Microempreendedor Individual; - Contrato de Locação ou Compra e Venda do Imóvel autenticado; - Certidão negativa do IPTU do imóvel (se próprio não necessita a CND); - RG e CPF; - Cartão do CNPJ.

Através do número (73) 99985-5537 Secretário de Comunicação Miguel Balejo

Preferencialmente que seja realizada de forma presencial, com garantia de anonimato, além da geração de um protocolo para acompanhamento. A Secretaria criou um Canal para facilitar a comunicação, frente aos processos oriundos desta Secretaria, sendo o SEDUR Informações (73) 99907-0650 de Segunda a Sexta de 08h às 14h e pelo e-mail: sedur.portoseguro@gmail.com.

O cidadão deverá comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, localizado na Rua Pero Vaz de Caminha n°. 102, Praça ACM - Centro, munidos dos seguintes documentos: - CND Tributária do Imóvel; - Registro do Imóvel atualizado (data de emissão máxima de 90 dias); - Para pessoa física: cópia dos documentos pessoais do proprietário (RG/CPF); - Para pessoa jurídica: cópia dos documentos da empresa (última alteração contratual), CNPJ, cópia dos documentos pessoais dos sócios; - CND e cópia da Carteira Profissional do responsável pelo Projeto Arquitetônico ou Edificações; - ART/RRT de Projeto Arquitetônico ou Edificações; - Memorial descritivo contendo classificação do padrão da Obra (Padrão Baixo, Normal, Padrão Alto, PIS – Projeto de interesse Social); - Projeto Arquitetônico ou Edificações em 02 (duas) vias impressas.

O cidadão deverá comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, localizado na Rua Pero Vaz de Caminha n°. 102, Praça ACM - Centro, munidos dos seguintes documentos: - CND Tributária do imóvel; - Registro do imóvel atualizado (data de emissão máxima de 90 dias); - Para pessoa Física: Cópia dos documentos pessoais do proprietário (RG/CPF); - Para pessoa Jurídica: Cópia dos documentos da empresa (última alteração contratual), CNPJ, cópia dos documentos pessoais dos sócios; - CND e cópia da carteira profissional do responsável pelo projeto arquitetônico ou edificações; - CND e cópia da carteira profissional do responsável pela execução da obra; - CND e cópia da carteira profissional dos responsáveis pelos projetos complementares; - ART/RRT de projeto arquitetônico ou edificações; - ART/RRT de execução da obra; j. ART/RRT dos projetos complementares; - Memorial Descritivo contendo também a classificação do padrão da obra (Padrão Baixo, Padrão Normal, Padrão Alto, PIS – Projeto de Interesse Social); - Relatório fotográfico; m. Projeto arquitetônico ou edificações em 2 (duas) vias impressas; - Projeto arquitetônico ou edificações em 3 (três) vias impressas;

Poderá ser realizado através do e-mail seinfro@portoseguro.ba.gov.br, nesta solicitação deverá ser informado todos os dados pertinentes ao local público, que esta necessitando da manutenção.

Poderá ser realizado através do e-mail seinfro@portoseguro.ba.gov.br, nesta solicitação deverá ser informado todos os dados pertinentes a via pública, que esta necessitando manutenção.

Comparecer na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua da Vala, s/n – Centro, no Setor de Vigilância Sanitária, para preencher requerimento de solicitação. Será encaminhado uma Equipe para fiscalização e vista técnica do local. Após 48 horas, o requerente deverá retornar ao Setor de Vigilância Sanitária –Setor Atendimento, onde será disponibilizado um checklist de toda a documentação necessária para andamento do processo. Após protocolo de entrega de todos os documentos solicitados, o requerente deverá aguardar o prazo de 10 dias úteis. Solicitamos por gentileza, após este prazo entrar em contato com o telefone (73) 3288-5095, para verificar se documento já encontra-se disponível para retirada.

Pode ser realizado de forma presencial, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua da Vala, s/n – Centro, no Setor de Vigilância Sanitária, onde será respeitado o anonimato, caso seja o desejo do denunciante , ou através do telefone (73) 3288-5095.

Através do telefone da Sede da Secretaria de Saúde (73) 3288-1080, ou através do e-mail: sms.gabinete@portoseguro.ba.gov.br

A Secretaria de Saúde dispõe de um Canal para denunciar focos de mosquitos Aedes aegypti , através do telefone (73) 98802-3788.

A Secretaria de Saúde, através do Setor da Zoonose, disponibiliza um Canal de extrema importância para denunciar possíveis Maus Tratos a animais, este pode ser realizado através do telefone (73) 98802-3788.

A Ouvidoria Sus, dispõe dos seguintes Canais, para tratamento de todas as manifestações referente aos Serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde: - Portal web – http://ouvprod01.saude.gov.br/ouvidor/CadastroDemandaPortal.do ; - E-mail: ouvisusportoseguro@hotmail.com; - Telefone: 0800 284 6034; - Atendimento presencial: Rua Cova da Moça S/N, Centro, Porto Seguro: - WhatsApp: (73) 98802-3559.