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Perguntas Frequentes

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ouvidoria@portoseguro.ba.gov.br
73 3288-6449
  • 1. O que é o Portal da Transparência?
    O Portal da Transparência é uma ferramenta importante ao cidadão que permite consultas e pesquisas das ações da Prefeitura Municipal de Porto Seguro e a aplicação dos recursos municipal.
  • 2. Quais informações são encontradas no Portal?
    No Portal da Transparência do Município de Porto Seguro estão disponíveis informações sobre todos os órgãos que compõem a administração municipal direta e indireta. Por meio destas consultas é possível obter dados sobre a administração, onde se encontram informações sobre: - Equipe de governo; - Organizações sociais, - Leis municipais; - Projetos de lei; - Detalhamento das movimentações financeiras da Administração como execução orçamentária do município; gastos das secretarias, as empresas contratadas, editais e valores com as datas em que foram liquidados; contratos assinados, assim como os pagamentos e liquidações das faturas correspondentes.
  • 3. O que é a LAI?
    A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais. Estão submetidos à LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. As entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade às informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
  • 4. O que é a Ouvidoria?
    A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão de Porto Seguro e a administração pública, com intuito de estabelecer uma relação democrática entre o Governo Municipal e a sociedade, permitindo a identificação das necessidades e distorções na administração pública, buscando solucionar o mais breve possível as manifestações apresentadas.
  • 5. Portal da Ouvidoria - E-Ouv
    É uma unidade do setor público, que acolhe as demandas dos cidadãos, zelando pela garantia da qualidade dos serviços públicos. Neste Canal o cidadão pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias sobre a prestação dos serviços públicos.
  • 6. Como solicitar a revisão/regularização do IPTU?
    O contribuinte deverá comparecer à Central de Tributos, localizado na Avenida Navegantes, nº 333 – Centro, no Setor de Patrimônio, para solicitar a revisão e a devida regularização do imposto.
  • 7. Como emitir a guia de pagamento do IPTU, do ano vigente?
    Através do Portal da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, na opção serviços. https://portoseguro.saatri.com.br/Inicio.
  • 8. Como solicitar desconto REFIS - Programa Regularize Porto - Lei Municipal nº 1649/21
    O Contribuinte que tenha interesse em efetuar o pagamento à vista (cota-única) poderá encaminhar sua solicitação ao e-mail: dividaativa.pmps@gmail.com, através do qual, em resposta ao e-mail, o cidadão receberá o boleto em arquivo PDF para pagamento. Caso o contribuinte opte por efetuar o pagamento de forma parcelada, deverá comparecer na Central de Tributos, localizado na Avenida Navegantes, nº 333 – Centro, no Setor de Dívida Ativa, munidos de xerox de documento com foto e ou procuração caso não seja o proprietário.
  • 9. Como conseguir isenção do IPTU?
    As Instituições que têm o direito de isenção do Imposto do IPTU são aquelas que não possuem fins lucrativos. Desta forma, a Instituição com este perfil, deverá dirigir-se à Central de Tributos, no Setor de Atendimento / Protocolo, munidos de toda a documentação da Instituição para solicitar a isenção.
  • 10. Como solicitar a Certidão Negativa de Débitos?
    Para adquirir o documento de Certidão Negativa de débitos, favor acessar o site da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, acessar o menu de serviços / certidões - https://portoseguro.saatri.com.br/. Se o contribuinte possuir pendências financeiras, deverá comparecer à Central de Tributos, localizado na Avenida Navegantes, nº 333 – Centro, para resolução.
  • 11. Como solicitar informações sobre Inscrição Municipal?
    Informamos que com base na orientação fornecida pelo Departamento de Tributos, que todo o processo ocorre via Sistema, entre JUCEB e Prefeitura, o processo sendo concluído, é encaminhando toda documentação para Empresa de Contabilidade. Após pagamento das taxas, é necessário comparecer no Departamento de Tributos, Setor Arrecadação, Avenida Navegantes, nº 333- Centro, munidos de cópias destes comprovantes para solicitação de confecção do Alvará.
  • 12. Quais procedimentos para abertura de uma MEI - Microemprendedor?
    O cidadão deverá comparecer ao Setor de Tributos, localizado na Avenida Navegantes nº 333 – Centro, munidos dos seguintes documentos: - Certificado de Condições de Microempreendedor Individual; - Contrato de Locação ou Compra e Venda do Imóvel autenticado; - Certidão negativa do IPTU do imóvel (se próprio não necessita a CND); - RG e CPF; - Cartão do CNPJ.
  • 13. Como falar com a Assessoria de Comunicaçã?
    Através do número (73) 99985-5537 Secretário de Comunicação Miguel Balejo
  • 14. Como denunciar invasão de Área Pública?
    Preferencialmente que seja realizada de forma presencial, com garantia de anonimato, além da geração de um protocolo para acompanhamento. A Secretaria criou um Canal para facilitar a comunicação, frente aos processos oriundos desta Secretaria, sendo o SEDUR Informações (73) 99907-0650 de Segunda a Sexta de 08h às 14h e pelo e-mail: sedur.portoseguro@gmail.com.
  • 15. Como obter Alvará de construção?
    O cidadão deverá comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, localizado na Rua Pero Vaz de Caminha n°. 102, Praça ACM - Centro, munidos dos seguintes documentos: - CND Tributária do Imóvel; - Registro do Imóvel atualizado (data de emissão máxima de 90 dias); - Para pessoa física: cópia dos documentos pessoais do proprietário (RG/CPF); - Para pessoa jurídica: cópia dos documentos da empresa (última alteração contratual), CNPJ, cópia dos documentos pessoais dos sócios; - CND e cópia da Carteira Profissional do responsável pelo Projeto Arquitetônico ou Edificações; - ART/RRT de Projeto Arquitetônico ou Edificações; - Memorial descritivo contendo classificação do padrão da Obra (Padrão Baixo, Normal, Padrão Alto, PIS – Projeto de interesse Social); - Projeto Arquitetônico ou Edificações em 02 (duas) vias impressas.
  • 16. Como solicitar regularização de habite-se?
    O cidadão deverá comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, localizado na Rua Pero Vaz de Caminha n°. 102, Praça ACM - Centro, munidos dos seguintes documentos: - CND Tributária do imóvel; - Registro do imóvel atualizado (data de emissão máxima de 90 dias); - Para pessoa Física: Cópia dos documentos pessoais do proprietário (RG/CPF); - Para pessoa Jurídica: Cópia dos documentos da empresa (última alteração contratual), CNPJ, cópia dos documentos pessoais dos sócios; - CND e cópia da carteira profissional do responsável pelo projeto arquitetônico ou edificações; - CND e cópia da carteira profissional do responsável pela execução da obra; - CND e cópia da carteira profissional dos responsáveis pelos projetos complementares; - ART/RRT de projeto arquitetônico ou edificações; - ART/RRT de execução da obra; j. ART/RRT dos projetos complementares; - Memorial Descritivo contendo também a classificação do padrão da obra (Padrão Baixo, Padrão Normal, Padrão Alto, PIS – Projeto de Interesse Social); - Relatório fotográfico; m. Projeto arquitetônico ou edificações em 2 (duas) vias impressas; - Projeto arquitetônico ou edificações em 3 (três) vias impressas;
  • 17. Como solicitar reparos para afastamento público?
    Poderá ser realizado através do e-mail seinfro@portoseguro.ba.gov.br, nesta solicitação deverá ser informado todos os dados pertinentes ao local público, que esta necessitando da manutenção.
  • 18. Como solicitar manutenção para iluminação pública?
    Poderá ser realizado através do e-mail secmunicipalservicospublicos@gmail.com, nesta solicitação deverá ser informado todos os dados pertinentes a via pública, que esta necessitando manutenção.
  • 19. Como solicitar Alvará Sanitário para estabelecimentos?
    Comparecer na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua da Vala, s/n – Centro, no Setor de Vigilância Sanitária, para preencher requerimento de solicitação. Será encaminhado uma Equipe para fiscalização e vista técnica do local. Após 48 horas, o requerente deverá retornar ao Setor de Vigilância Sanitária –Setor Atendimento, onde será disponibilizado um checklist de toda a documentação necessária para andamento do processo. Após protocolo de entrega de todos os documentos solicitados, o requerente deverá aguardar o prazo de 10 dias úteis. Solicitamos por gentileza, após este prazo entrar em contato com o telefone (73) 3288-5095, para verificar se documento já encontra-se disponível para retirada.
  • 20. Como fazer uma denúncia para a Vigilância Sanitária?
    Pode ser realizado de forma presencial, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua da Vala, s/n – Centro, no Setor de Vigilância Sanitária, onde será respeitado o anonimato, caso seja o desejo do denunciante , ou através do telefone (73) 3288-5095.
  • 21. Como falar com a Secretária de Saúde
    Através do telefone da Sede da Secretaria de Saúde (73) 3288-1080, ou através do e-mail: sms.gabinete@portoseguro.ba.gov.br
  • 22. Como denunciar focos de mosquitos Aedes aegypti da (mosquito da dengue)?
    A Secretaria de Saúde dispõe de um Canal para denunciar focos de mosquitos Aedes aegypti , através do telefone (73) 98802-3788.
  • 23. Como denunciar Maus Tratos a Animais?
    A Secretaria de Saúde, através do Setor da Zoonose, disponibiliza um Canal de extrema importância para denunciar possíveis Maus Tratos a animais, este pode ser realizado através do telefone (73) 98802-3788.
  • 24. Como falar com a Ouvidoria do SUS?
    A Ouvidoria Sus, dispõe dos seguintes Canais, para tratamento de todas as manifestações referente aos Serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde: - Portal web – http://ouvprod01.saude.gov.br/ouvidor/CadastroDemandaPortal.do ; - E-mail: ouvisusportoseguro@hotmail.com; - Telefone: 0800 284 6034; - Atendimento presencial: Rua Cova da Moça S/N, Centro, Porto Seguro: - WhatsApp: (73) 98802-3559.
  • 25. O que é Cadastro Único?
    É um "banco de dados", um conjunto de informações sobre as famílias em situação de pobreza e/ou vulnerabilidade. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal para a implantação de políticas públicas que busquem a melhoria da qualidade de vida destas famílias e indivíduos.
  • 26. Como realizar o cadastro no Cadúnico?
    O responsável familiar deverá procurar o CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social - mais próximo de sua residência ou a Sede da Assistência Social, munido da documentação pessoal de todos os membros familiares que residam no mesmo domicílio.
  • 27. Quem tem direito ao Programa de Bolsa Famí­lia?
    Para ter direito ao Programa Bolsa Família, a renda familiar deverá estar enquadrada entre pobreza (R$89.01 à 178.00) ou extrema pobreza (R$ 89 /por pessoa).
  • 28. Como funciona o Programa Minha Casa Minha Vida?
    Atualmente conhecido como Programa Casa Verde e Amarela, é uma iniciativa do Governo Federal que oferece condições atrativas para o financiamento de moradias para famílias com renda bruta de até R$ 7mil/mês.
  • 29. Como realizar cadastro para oportunidade de emprego?
    Para buscar oportunidades de emprego, o indivíduo deverá procurar algum serviço da assistência social e/ou buscar, por demanda espontânea, "A Casa do Trabalhador", que fará a intermediação entre mercado de trabalho e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica. Além da inserção no mercado de trabalho, o serviço oferece oficinas para qualificação e geração de renda.
  • 30. Quais as politicas públicas adotadas para moradores de rua no município de Porto Seguro?
    Para a população em situação de rua, a Assistência Social dispõe do Centro Pop - Serviço Especializado para População em Situação de Rua, que oferece acompanhamento técnico, atendimentos individualizados e coletivos, higiene pessoal, segurança alimentar, higienização de roupas, encaminhamentos para a rede, documentação civil, reinserção social e familiar, entre outras, que visam incentivar o protagonismo e a participação social. Em conjunto, o município oferece o Serviço de Abordagem Social, que visa se aproximar, identificar e responder demandas imediatas aos indivíduos e famílias que estão em situação de rua, nos espaços públicos e locais de grande movimentação de pessoas. Além destes, existe uma casa de Acolhimento Institucional, que é destinada a famílias e/ou indivíduos com vínculos fragilizados ou rompidos, a fim de garantir proteção integral.
  • 31. Qual telefone para realizar denúncias no Conselho Tutelar de Porto Seguro?
    Canais de denúncia: CREAS - 3288 4330 / 98891 1324; CRAM - 3288 5576 / 98871 3157; C. TUTELAR - 3288 0588.

Atendimento de segunda a sexta, das 08h – 14h

Fone: (73) 3012-0017

E-mail: gabinetedoprefeito@portoseguro.ba.gov.br