Código Tributário Municipal

Código Tributário Municipal

Seus tributos tem um destino certo: são revestidos em projetos e obras que beneficiam a população de Porto Seguro e seus distritos.
E você pode acompanhar todos os investimentos de forma transparente aqui.

Código Tributário

CTM 2021

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Anexo I

Lista de Serviços

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Anexo II

ISS

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Anexo III Parte A

Valor M2 de Terreno para PGV

Download (238 KB)
Anexo III Parte B

Valor M2 de Terreno para PGV

Download (238 KB)
Anexo III Parte C

Valor M2 de Terreno para PGV

Download (813 KB)
Anexo IV

TLL

Download (996 KB)
Anexo V

TFF

Download (1,33 MB)
Anexo VI

TLP

Download (310 KB)
Anexo VII

TLOUAP

Download (262 KB)
Anexo VIII

Taxa de Coleta, Remoção de Resíduos Sólidos

Download (302 KB)
Anexo IX

TVS

Download (275 KB)
Anexo X Parte A

TCFA

Download (528 KB)
Anexo X Parte B

TCFA

Download (256 KB)
Anexo XI

COSIP

Download (290 KB)
Anexo XII

TESP

Download (239 KB)
Anexo XIII

SIM

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Atendimento de segunda a sexta, das 08h – 14h

Fone: (73) 3012-0017

E-mail: gabinetedoprefeito@portoseguro.ba.gov.br