Proibida Cobrança: barracas de praias em Arraial d’Ajuda são autuadas

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Agentes da Fiscalização Ambiental de Porto Seguro, em conjunto com a CIPPA, promoveram na tarde desta quarta-feira, 3, ação em Arraial d'Ajuda com objetivo de se fazer cumprir Decreto Municipal - 13.419/202, que determina a proibição de cobrança de taxa de estacionamento e de consumação.

É proibida a cobrança de estacionamento, ou, ainda, taxa de consumação ou congêneres, em estabelecimentos comerciais ao longo da Estrada da Balsa, praias do Mucugê e Pitinga, devendo os empreendimentos fixarem placa indicativa da proibição.

Ao longo da vistoria foram identificados estabelecimentos comerciais em descumprimento ao decreto, sem a placa, não sendo possível constatar no ato da vistoria a cobrança, contudo, verificou-se a presença de funcionários controlando entrada e saída dos locais destinados a estacionamentos, sendo assim, lavrado Autos de Notificação Ambiental.

Disque denúncia: 73 3012-8554 e WhatsApp 73 99824-6948

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