PREFEITURA CRIA COMISSÃO PARA ELABORAR TAC DAS FESTAS EM TRANCOSO

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Como já divulgado, decisão judicial proibiu a emissão de novos alvarás de licença ambiental, para realização de eventos no Quadrado de Trancoso.

Esta decisão, resultado de ação civil pública impetrada pela Associação Despertar, de Trancoso, veio trazer grande prejuízo ao turismo, ao distrito e à sua população, com a perda da significativa renda gerada por esses eventos.

Diante desta situação, através do Decreto 14.712/2023, de 05/05/2023, a Prefeitura de Porto Seguro criou uma Comissão Especial de discussão e elaboração de regras para realização de eventos no Litoral Sul, especialmente no distrito de Trancoso.

A comissão visa elaborar a minuta de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), a ser referendado pelos órgãos fiscalizadores, que garanta a realização dos eventos, assegurando a preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico dos espaços onde as festas serão realizadas.

O Prefeito acionou a Procuradoria Geral do Município, para atuar na questão, levantando os questionamentos que causaram a ação civil pública e a suspensão dos eventos, afetando de forma significativa a atividade econômica do distrito e sua população.

“Vamos encontrar um meio-termo, para que Trancoso volte a ser o destino mais procurado do Brasil para a realização destes eventos, que empregam mão-de-obra local e geram renda para o distrito, mantendo as festas em perfeita harmonia com o meio ambiente e o patrimônio histórico!”, afirma o prefeito.

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